TRC
51/10.7SAGRD.C1
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
O disposto no art.º 43º, do C. Penal, prevendo a substituição
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Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
O disposto no art.º 43º, do C. Penal, prevendo a substituição
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012 Número 30 ÍNDICE
Relator: ANA BARATA BRITO
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
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