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Relator: MARTINHO CARDOSO
separação de processos deve ser exercida de forma deveras restritiva. Os prejuízos muito significativos que resultam da multiplicação de julgamentos sobre os mesmos factos, em termos de economia, mas também
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
texto de 10-6-99 reconheceram de forma expressa que a definição de percentagens reservadas a trabalhadores da TAP no processo da respetiva reprivatização teria de respeitar as diretrizes estabelecidas ... abril, o que implicava uma decisão independente e transparente do Governo sob a forma de decreto-lei. 15.ª Mesmo o órgão constitucional com poder para, numa determinada legislatura, aprovar
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Tendo o Recorrente identificado concretamente o facto que alega estar erradamente apurado, indicado de forma discriminada os elementos documentais por referência aos quais a factualidade em causa deveria ter sido ... mostra satisfeito o ónus que, nos termos do artigo 685-B do Código de Processo Civil, impende sobre quem impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto
Relator: ANA BARATA BRITO
ficando obrigado à disciplina do processo penal. 2. As regras processuais penais impõem-se na tramitação do processo conjunto, na medida em que a forma civil se deve compatibilizar ... preterição da tutela dos direitos do lesado, tutela que obteria através do recurso ao processo civil, o que, a verificar-se, violaria o art. 20º, nº1 da Constituição da República
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
não que sejam beneficiados; 2) O objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pagamento de taxas de justiça e despesas com o processo e nomeação de patrono não têm outra forma de o fazer que não seja a de juntar à oposição documento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
queixa não está sujeita a forma, pode ser verbalmente transmitida e não exige qualquer sacrossanta formulação, apenas a existência de uma qualquer referência, simples que seja, de expressão de vontade ... agir processualmente. 2 - O actual Código de Processo Penal atribui à queixa uma função volitiva e à denúncia a função de corporizar a “notícia do crime”. Se a denúncia
Relator: JORGE ARCANJO
interpretados, não de forma autónoma, mas segundo o critério da complementaridade das normas, em função do mesmo fim (prevenção do dano). 2. Num processo urgente, a prática de um acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.), tudo de acordo com o princípio do dispositivo que igualmente vigora no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tribut ... provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência
Relator: Fernanda Esteves
Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária ... garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança não gera uma situação de inutilidade da lide se a Reclamante mantiver interesse
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
causa de pedir apresentada de forma vaga e imprecisa, comportando todavia aperfeiçoamento, dentro dos limites estabelecidos no artigo 273º do Código de Processo Civil, com vista à apresentação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
estabelecimento em Tomar, sem que esta tenha de alguma forma determinado o modo como a operação de transporte se processaria, desde o carregamento do veículo até à descarga da mercadoria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime mas na forma continuada, não constitui alteração da qualificação jurídica para os efeitos previstos no art. 358º, nº 3, do C. Processo Penal; 4 - Assim, não tendo ocorrido qualquer
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sendo certa a nulidade das provas obtidas através dele. II. Perante elementos constantes do processo que podem dar alguma consistência às suspeitas do ora Recorrente relativamente à intervenção do agente ... verdade não deve ser alheia a sua forma de obtenção, para o que pode interessar o conteúdo de documentação constante do processo
Relator: TERESA DE SOUSA
exemplar comportamento na defesa das instituições, dos órgãos e seus representantes; III - No processo disciplinar não está em causa (nem poderia estar) o facto de o Sindicato representado pelo Recorrente ... causa, e levou à instauração do processo disciplinar foi o conteúdo das declarações proferidas, o qual, tendo em atenção a sua forma ameaçadora e gravemente desrespeitosa do então Primeiro-Ministro
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
matéria de facto alegada e provada no processo. - O “Prejuízo irreparável” ou de “difícil reparação” constitui juízo de valor a formar pelo tribunal sobre os factos que o devem consubstanciar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está ... provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência
Relator: JORGE DIAS
fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em processo de falência ou a venda em ação executiva é fim próprio do Estado levada ... Tribunais; 3.- Aquele que desempenha atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, de forma temporária, mediante remuneração, recebendo e executando ordens emanadas da autoridade, tem a qualidade de funcionário
Relator: MARIA AUGUSTA
forma como a Sra Juíza levou a cabo a inquirição de uma testemunha, por si apresentada. II) Tais requerimentos devem antes ser abrangidos pela tributação própria do processo