TRE
902/10.6GBABF.E1
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Estando em causa a detenção de uma navalha com 11 cm de
652 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Estando em causa a detenção de uma navalha com 11 cm de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para o efeito de aplicação, ou não, da pena de expulsão do
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
Para o efeito de cumprimento do ónus de especificação do art. 412
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
patamar de certeza quanto à existência de um crédito, a circunstância de estar provado que "os créditos da autora sobre a ré e desta sobre a autora relativos a operações ... artigo 646.º do Código de Processo Civil, quando na resposta à matéria de facto se vai além do quesitado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diversos meios de prova consagrados na lei, tudo levando em consideração o ónus da prova que sobre cada uma recai (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.), tudo de acordo ... prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal “ad quem” que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de facto. 5. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário ... Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 9. No processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A prática pelo agente de atos próprios dos advogados (ou solicitadores
Relator: ORLANDO GONÇALVES
automóvel, considera-se justo e adequado o montante de € 60.000,00. 2.- Encontrando-se provado que em consequência direta e necessária do acidente, de que foi vítima o marido ... mandar reparar este. 3.- A mera privação do uso de um veículo, sem factos reveladores de dano específico emergente ou na vertente de lucro cessante, é insuscetível de fundar
Relator: OLGA MAURÍCIO
facto do arguido ser submetido ao teste quantitativo, mais de 2 horas após a realização do teste qualitativo, não obsta a que a taxa de alcoolémia acusada releve para efeitos ... referência não constitui um limite inultrapassável cuja violação integre o conceito de proibição de prova
Relator: JOÃO NUNES
direito invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir. II – Os poderes ... artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados
Relator: SOFIA DAVID
para se apreciar o juízo de censurabilidade da conduta de um trabalhador, se pondera factos, no caso, faltas dadas, na proposta final, que é depois acolhida pelo órgão decisor ... aplica a pena de demissão a um trabalhador, e não se faz constar esses factos da correspondente acusação. Se um trabalhador se apresenta ao trabalho e está a trabalhar
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
Nesse juízo importa ter em conta todas as circunstâncias relativas à ilicitude do facto, à culpa e à necessidade de pena, considerando a personalidade do jovem delinquente e as suas ... condenado a frequência de «certos programas ou actividades» e em sede de regime de prova pode fixar um plano de reinserção social, no qual aluda à prestação laboral
Relator: CATARINA GONÇALVES
junção de documentos que o requerente, na petição inicial, havia protestado juntar, para prova dos fundamentos da acção, não constituindo fundamento para a recusa da petição, também não obsta ... citação, a não realização da citação e a paralisação do processo na sequência desse facto não pode ser imputada a culpa/negligência do requerente
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A separação de processos deve ser exercida de forma deveras restritiva
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro, se o exequente pretender fazer valer a garantia, tem aquele legitimidade para ser demandado na referida execução, nos termos ... sentença ou de impugnação da decisão recorrida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a hipótese das questões por este suscitadas. Sumário da relatora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Recai sobre a requerente não só o ónus de alegação, como o ónus da prova, em relação à verificação de tais citados requisitos. IV. Incorre a sentença recorrida em nulidade ... indeferir-se o pedido cautelar se a requerente, embora tenha procedido à alegação dos factos caracterizadores dos fundamentos de decretamento da providência cautelar, não procedeu à sua demonstração
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não pode significar que as declarações de IRS sejam o único meio de prova daqueles rendimentos, porque, seguramente, lhes não foi atribuída, para este efeito, força probatória plena. III.- Surgindo ... mencionados documentos, não retirou liberdade aos tribunais de apreciarem, para o efeito, as provas que forem produzidas com vista a apurar os efectivos rendimentos auferidos pelos lesados - artº. 655º
Relator: RUI PEREIRA
interesses contrapostos. V – No caso presente, ao contrário do sustentado pelo recorrente, toda a prova constante dos autos aponta para a falta de condições de habitabilidade do locado ... quadro clínico constante de fls. 55/56 dos autos [vd. ponto xix. da matéria de facto dada como assente], a permanência do recorrente no locado, sem condições de habitabilidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
circunstância de estarmos perante recurso em matéria de facto, não preenche só por si a previsão do nº4 do art. 411º do CPP, nomeadamente quando o recurso se fundamenta ... ainda que não suficiente) para que o recurso tenha por objeto a reapreciação da prova gravada e, assim, poder ser interposto no prazo de 30 dias estabelecido no nº4