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Relator: PEDRO VERGUEIRO
tributário impugnado. II) A exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar
Relator: SÉNIO ALVES
depósito da sentença na secretaria, suspendendo-se desde o momento em que o interessado requeira cópia da gravação e, simultaneamente, forneça ao tribunal o suporte técnico necessário, até à entrega
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: ANÍBAL FERRAZ
apreciando tem de ser concedido pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, estamos em presença, sem reservas, de um benefício do segundo tipo, sempre e necessariamente, sujeito a reconhecimento
Relator: ISABEL ROCHA
verifique o «corpus» que consubstancia a posse de um direito de propriedade o que interessa é que durante todo esse período de tempo se tenham praticado actos de posse correspondentes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
acordo com o disposto no nº 1 do mesmo normativo, depende de arguição pelos interessados. 4. A nulidade em causa, quando exista, consuma-se no momento em que o Tribunal
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 869º do Código de Processo Civil são réus o exequente e os credores interessados, entendendo-se como tais, os que tiverem garantia real sobre os bens penhorados também objecto ... créditos deve o requerente provocar a intervenção principal do exequente e dos credores interessados, nos termos do artigo 325º e segs. do Código de Processo Civil, por imposição
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
bens doados não se opuser à licitação nesses bens por parte dos outros interessados, aquela fica consentida e tem lugar o desapossamento daquele em relação a tais bens. 3. Considera ... respeito da licitação em bens doados quando este, estando presente na conferência de interessados onde tem lugar essa licitação, não expressa por qualquer forma, oposição a esta. 4. Fora
Relator: RITA ROMEIRA
possa ser indagada no processo de inventário, o juiz deve proferir decisão, relegando os interessados para os meios comuns, conforme decorre do disposto nos artºs 1350, nº1 e 1336, nº2 ... ambos do CPC. III - A remessa dos interessados para os meios comuns, quando a complexidade da matéria de facto subjacente à questão a dirimir torne inconveniente a decisão incidental
Relator: ANTÓNIO SANTOS
maxime por carecer ela de alta indagação, deve de imediato o julgador remeter os interessados para os meios ordinários, abstendo-se de decidir. II - Não se verificando a situação referida ... deve o juiz efectuar as diligências probatórias necessárias, requeridas pelos interessados ou oficiosamente determinadas, nada obstando porém que, após a respectiva produção, deva então concluir pela impossibilidade de decidir
Relator: PEDRO VERGUEIRO
CIMI, o requerimento de segunda avaliação não tem de ser especialmente motivado, bastando ao interessado apontar a não concordância com o resultado da avaliação directa de prédios urbanos e cumprir ... avaliação em apreço terá, no fundo, de discutir toda a matéria que interessa à realização da avaliação, sendo neste âmbito que a questão da fundamentação tem de ser enquadrada
Relator: MANUEL CAPELO
prevista no art. 198º, não sendo de conhecimento oficioso impõe a sua arguição pelo interessado no prazo estabelecido no nº 2 deste ultimo preceito. IV - Por ser a citação ... nulidade da citação, ainda que de conhecimento oficioso, se não for realizada pelo interessado perante o tribunal de primeira instância não o pode ser nas alegações de recurso, salvo como
Relator: PAULO AMARAL
própria reclamação, na resposta do cabeça-de-casal e na resposta dos demais interessados, assim se cumprindo o princípio do contraditório. II- É na diligência de produção de prova ... Cód. Proc. Civil, se ela tiver lugar, que os interessados podem pronunciar-se sobre os requerimentos anteriores, nos termos do art.º 3.º, n.º 4, do mesmo diploma
Relator: RAQUEL REGO
família, como dispõe o artº 487º, nº2, do Código Civil. Não interessa a diligência que o lesante costuma usar, interessa sim compará-la com a diligência de um homem médio
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão
Relator: JOSÉ LÚCIO
existência de questões cuja decisão se mostra necessária para definição dos direitos dos interessados na partilha e cuja complexidade não permite decidir no próprio inventário. 3 – Não é possível ... interessados recorrer previamente ao processo comum para resolver questões atinentes aos seus direitos relativamente ao acervo hereditário. Sumário do relator
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão ... diploma fundamental. As decisões mais recentes do Tribunal Constitucional, na vertente que aqui interessa, assinalam correctamente que o princípio da igualdade obriga a que se trate por igual
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
legislatura, aprovar a legislação sobre o modelo de privatização não a podia negociar com interessados privados fora dos quadros estabelecidos no decreto-lei que regula a reprivatização da TAP, garantindo ... prejuízo das conclusões anteriores, no processo de reprivatização da TAP deverá ser transmitida aos interessados informação completa sobre o texto subscrito em 10-6-99 pelos presidentes do Conselho