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95 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    diverge da vontade real. Encontramo-nos perante o erro material no âmbito do direito processual, equivalente ao erro de cálculo ou de escrita em sede de direito substantivo (cfr.art ... mesmo diploma, assim sendo titulares do direito à dedução de imposto somente de forma parcial. 4. Não obstante o método da percentagem de dedução (“pro-rata”) ser o regime regra

  2. TCASsó sumário

    04657/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material ... posse pode ser definida como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.art

  3. TCASsó sumário

    08836/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    pedido, que o juiz a quo decide da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito ... providência cautelar, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir na ação

  4. TCASsó sumário

    08364/11

    Relator: RUI PEREIRA

    meio processual previsto nos artigos 100º e segs. do CPTA é um processo especial, instituído em razão da urgência na obtenção de uma decisão de fundo sobre o mérito ... causa, a que se aplica o regime processual da acção administrativa especial [regulado nos artigos 46º e segs.], e tem por objecto a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito

  6. TCASsó sumário

    09119/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    juiz a quo cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova, de forma a obter o indispensável esclarecimento da factualidade sobre a qual assentará a solução de direito ... providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir

  7. TCANsó sumário

    995/11.9BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    preceituado no artigo 196. °, n.º 7 do C.P.P.T, não sendo de igual forma possível suspender o processo de execução fiscal por não se encontrarem observados os requisitos do artigo ... execuções, se, além do mais, os processos respectivos não se encontram na mesma fase processual -artigo 179º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; III – Não

  8. TCANsó sumário

    03712/11.0BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    rendimentos/proventos auferidos/realizados também mensal/anualmente, etc., etc.). IV. Não é idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas e genéricas. V. A instrução ... haja sido alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação havida

  9. TRE

    391/07.2TTSTR.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    apresentado articulado que não era processualmente admissível, praticou um acto estranho ao desenvolvimento normal da lide, pelo que deu causa a um incidente (processual) e sujeitou-se a multa ... especialmente qualificada na matéria para que é chamado a emitir o parecer técnico de forma a melhor habilitar o julgador a uma correcta aplicação do direito aos factos; (iii) considerando

  10. TRE

    516/10.0GFSTB.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    momento da determinação da medida das penas, o regime processual penal consagra a devida dignidade, erigindo-a como operação autónoma e específica nos termos ... arts. 18.º, n.º 2, e 32º, n.º 1, da CRP), por forma a assegurar-se a necessidade, a proporcionalidade e a adequação das penas para a realização

  11. TCAScitado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso ... aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa

  12. TREcitado por 2

    1987/10.0PBSTB.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca ... artigo 123º, nº 2 do Código de Processo Penal). 3 - A invalidade de cariz processual impede que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível a semelhança

  14. TRCcitado por 6

    689/11.5TBLSA.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    para deduzir o pedido de insolvência, que apenas respeita ao preenchimento de um pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima ... credores do requerido - representado pela insolvência: é que bastaria ao devedor, ainda que de forma patentemente infundada, contestar o crédito do requerente para se concluir pela ilegitimidade do requerente

  16. TRC

    817/11.0T2AVR.C1

    Relator: CARVALHO MARTINS

    situações de clamoroso, chocante ou grosseiro uso dos meios processuais, por tal forma que se sinta que com a mesma conduta se ofendeu ou pôs em causa a imagem ... longe de se poder considerar manifestamente infundada, nada há a censurar ao respectivo comportamento processual. 3. - O art. 22º CIRE (dedução de pedido infundado) nada diz acerca do exercício

  17. TRG

    5367/09.2TBGMR-A.G1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    ilustre Prof. A. varela, in obra citada: “ … a prova, no domínio do direito ( processual ) , ao invés do que ocorre com a demonstração, no campo da matemática, ou com a experimentação ... como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, com dolo ou negligência grave, de forma

  18. TRE

    88/09.9TAODM.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    notório na apreciação da prova a sindicância que os recorrentes possam pretender efetuar à forma como o Tribunal recorrido valorou a matéria de facto produzida perante si em audiência – valoração ... não estritamente vinculado na apreciação da prova, orientado no sentido da descoberta da verdade processualmente relevante, pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum

  20. TRE

    149/03.8TBODM-C-E1

    Relator: JOSÉ LÚCIO

    razões jurídicas que a determinam, sob pena de se cometer uma nulidade processual por inobservância do contraditório, nos termos das disposições conjugadas dos arts ... audição nos termos anteriormente descritos. 3 – Só após ter sido assegurado o contraditório da forma supra referida pode o tribunal apreciar se os factos apurados permitam a conclusão