121 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: PEDRO VERGUEIRO
quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrado, pelos meios de prova indicados pelo recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação ... Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
discussão e julgamento, na acção em que se transmutou o procedimento de injunção, factos essenciais à discussão da causa que não constem do respectivo requerimento e do instrumento de oposição ... 712º nº 1 e 685-B do CPC) quando o recorrente não indica os concretos pontos de facto por si alegados ou pelo requerido na oposição, que foram incorrectamente julgados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor ... matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito da base instrutória
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
padece de falta de fundamentação a sentença recorrida onde são discriminados os factos considerados provados e indicados entre parêntesis os documentos em que se suporta a decisão respectiva ... não padece de falta de fundamentação a sentença recorrida que, na parte relativa aos factos não provados, se limita a referir que «Não se provaram outros factos com relevância para
Relator: EDGAR VALENTE
tribunal, após a produção da prova indicada pela acusação e defesa, considera determinado facto essencial para a integração (ou não) da conduta num tipo legal de crime, das duas
Relator: ANA BARATA BRITO
imputação do facto contra-ordenacional à responsabilidade do autor exige um nexo de imputação (objectiva e subjectiva) numa das duas modalidades, dolo ou negligência. 2. Deve ser absolvida a arguida ... inexistem factos que permitam afirmar que agiu sem a diligência devida, ou a necessária, ou a exigível, segundo as circunstâncias do caso, como aqueles factos que se provaram indiciam
Relator: JOSÉ LÚCIO
decisão da matéria de facto pressupõe antes do mais que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes
Relator: JOSÉ LÚCIO
pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposto nos nºs 1 e 2 do 685º-B do CPC, não indicando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: FRANCISCO CAETANO
impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior
Relator: ANTÓNIO LATAS
novo julgamento (cfr. artigo 426º do C. P. Penal), por falta de apuramento de factos necessários para decidir da escolha e determinação da pena, prejudica o conhecimento de outras questões ... desde o inquérito e não indicados pela acusação, desde que confronte em audiência os sujeitos processuais – aqui é o arguido que interessa, porque o facto lhe é desfavorável
Relator: ANA BARATA BRITO
reside na garantia do escrutínio (limitado) da decisão de facto fora da possibilidade (ampla) do recurso da matéria de facto, dicotomia sem nenhum sentido na impugnação da decisão de não ... pronúncia, em que está precisamente em causa a reavaliação total e ampla das provas (indiciárias
Relator: PAULO AMARAL
nulidades da sentença, indicadas no art.º 668.º, Cód. Proc. Civil, nem se repercutem na validade desta. II- O julgamento da matéria de facto a que alude
Relator: REGINA ROSA
decisão da 1ª instância proferida sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação, se do processo constarem todos os elementos de prova ou, se tendo ocorrido gravação ... base neles proferida. II – Para o efeito, deve o recorrente indicar claramente os pontos determinados da matéria de facto controvertida alegada pelas partes que reputa de mal julgados
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
seja com base no risco, são os indicados nos arts. 495º e 496º do CC. 5 - A entidade patronal do lesado, pelo facto de ser terceiro e tratar
Relator: PEDRO VERGUEIRO
quanto ao decidido em 1.ª instância no julgamento de facto deverá ficar demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação ... Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: JORGE DIAS
fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ... impugnatórios das decisões sobre a matéria de facto, a lei processual penal impõe ao recorrente que: a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especifique
Relator: PAULO AMARAL
indicados no art.º 685.º-B, n.º 1, al. b), e n.º 2, al. b), do mesmo diploma legal, não é impugnação da matéria de facto
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
documentos não são factos, mas antes meios de prova dos factos que interessam à decisão da causa (artºs 341º e 362º do C.C.) e, destinando-se a fazer prova ... apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (artº 523º do CPC). 2 - Impugnada a matéria de facto controvertida e julgada com base em prova gravada
Relator: CORREIA PINTO
conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, só determina a nulidade do processo disciplinar quando o trabalhador não consiga apreender os factos de que é acusado e quando ... matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade