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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
qualificar como “factos notórios” aqueles que são do conhecimento geral, ou seja, os que são do conhecimento generalizado das pessoas regularmente informadas e perante os quais os factos assumem carácter ... facto da trabalhadora ser, simultaneamente, trabalhadora subordinada de uma Associação de bombeiros voluntários e bombeira voluntária nessa Associação não afasta a eventual prestação de trabalho suplementar. IX – Porém, provando
Relator: RAMOS LOPES
Considerando a matéria de facto apurado, improcede a acção relativamente à ré mulher, pois além de não resultar provado que ela tenha sido parte no relacionamento negocial havido entre
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
nula quando não especifique os fundamentos de facto que justificaram a decisão, nomeadamente quando se limita a remeter genericamente para a “prova testemunhal” inviabilizando a percepção dos motivos que levaram
Relator: MANUEL CAPELO
verificação e procedência a alegação e prova, por parte da seguradora que o invoque, do nexo de causalidade entre o facto tipo descrito nesse preceito e o acidente. II - Quando
Relator: MATA RIBEIRO
artº 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, donde a sua alegação e prova competirá aos credores ou ao administrador da insolvência, bastando
Relator: FERNANDO CHAVES
circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença ... essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma sintética, na medida em que isso será suficiente para a organização da defesa constitucionalmente
Relator: MARIA ISABEL SILVA
a) - No caso de pessoas singulares, e para efeitos de indeferimento liminar
Relator: CORREIA PINTO
I- No recurso em que questiona a matéria de facto, impõe-se
Relator: Fernanda Esteves
conclui pela não realização da necessária prova da idoneidade da garantia com base em meros fundamentos conclusivos, sem apoio em quaisquer factos concretos e sem que se descortine o itinerário
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
diligência apenas redundaria numa inutilidade caso a prova já produzida fosse inatacável e demolidora no sentido de que a arguida praticou os factos que lhe são atribuídos; I.2-tendo a arguida
Relator: SOFIA DAVID
documentos ali insertos servem de prova para a matéria do litígio; III- No processo judicial (administrativo) vigoram os princípios da publicidade do processo, da prova contraditória e da igualdade ... partes, que exigem aquela entrega de cópias não certificadas; IV- Não sendo determinados factos especificamente alegados pela parte, na sua PI, não pode, depois, em sede de recurso, pretender
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
admissível o recurso à prova testemunhal no particularíssimo caso de a prova documental, não sendo inequívoca a demonstrá-lo, constituir um princípio de prova. 2 - Será o caso, designadamente ... determinado por circunstâncias inesperadas. 4 – O facto da posse dos imóveis não ter sido transferida para a compradora pode constituir um princípio de prova do acordo simulatório, sendo em consequência
Relator: FERNANDO MONTEIRO
também a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito ... especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade do acto decisório. 4.- O julgador aprecia livremente as provas, inclusive pericial, mas, na falta de outros
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnação da matéria de facto assente, não assacando à decisão recorrida o erro de julgamento de facto ou sequer que certa matéria de facto assente deva ser alterada ou eliminada ... facto consumado, não se verificando o requisito do periculum in mora, previsto na alínea b) do nº 1 do artº 120º do CPTA, por falta de prova em relação danos
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
juízo sobre a valoração da prova tem diferentes níveis: num primeiro, trata-se da credibilidade que merecem os meios de prova e depende substancialmente da imediação, intervindo elementos não racionalmente ... segundo, intervêm as deduções e injunções que o decisor realiza a partir dos factos probatórios, já não substancialmente dependentes da imediação, mas baseados nas regras da lógica, dos princípios
Relator: JOÃO AMARO
I. A alegação de factos que integram os elementos subjectivos de uma
Relator: FERANDO CHAVES
como provado que o arguido actuou livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, é inconsequente a alegação de que os factos aconteceram
Relator: FREITAS NETO
locatário), seja quando esse direito se funda em resolução já comunicada, seja quando provem do mero decurso do prazo do contrato (sem que, entretanto, o locatário tenha exercido a opção ... providência cautelar vir a alegar e provar, na ação destinada a confirmar o direito meramente acautelado pela providência, os respetivos fundamentos de facto. 4. Não obstante a abertura
Relator: EDUARDO TENAZINHA
prova na 2ª instância destina-se a indagar se os meios probatórios indicados pelo recorrente impunham, de modo decisivo, diferente decisão, mas não a obter nova convicção sobre a prova ... recorrente pretenda lançar sobre prova testemunhalmente produzida que deve ser alterada a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto, mas com base em elementos probatórios que impusessem decisão
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) A jurisprudência aponta que o ónus da prova se reparte, em processo onde o contribuinte