TRE
115/03.3TBCCH
Relator: SILVA RATO
autos, em que o pedido se encontra determinado, mas os factos constitutivos da liquidação da obrigação não estão provados. 4 - Fixando a sentença a compensação devida pelos danos futuros
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Relator: SILVA RATO
autos, em que o pedido se encontra determinado, mas os factos constitutivos da liquidação da obrigação não estão provados. 4 - Fixando a sentença a compensação devida pelos danos futuros
Relator: PAULO AMARAL
impugnação da matéria de facto exige do Tribunal de recurso um reexame da prova, confrontado com o exame feito no tribunal recorrido, e não um segundo julgamento. II- Tendo sido ... permite ao recorrido suscitar questões novas mas apenas arguir nulidades da sentença ou impugnar factos que o recorrente não tenha impugnado. Sumário do relator
Relator: SÍLVIA PIRES
prover à sua subsistência. III - Assim, constatada que esteja a qualidade de ex-cônjuge do demandante de alimentos, tem que se apurar a sua incapacidade de prover à sua subsistência ... qualquer dúvida que a prova da incapacidade de prover à subsistência, que está na génese do direito a alimentos entre divorciados, impende, como facto constitutivo desse direito, àquele que deles
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
existência de indícios suficientes significa que os indícios, com o sentido de conjunto da prova recolhida nas fases preliminares, são suficientes para submeter o arguido a julgamento ... perceção e tradução, sem que se vislumbrem outras provas capazes de levar a superar a dúvida razoável sobre a realidade daquele facto, bem andou o tribunal a quo ao não
Relator: FRANCISCO MATOS
incidente da oposição à execução. - Havendo factos controvertidos, o juiz só pode apreciar, total ou parcialmente, as pretensões das partes ou os factos que impeçam, modifiquem ou extingam os seus ... efeitos jurídicos, depois de observar o direito destas a produzirem as provas que ao procedimento compitam
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
23/2010, de 30 de Agosto (no sentido do reforço da protecção das uniões de facto) – que deixou de ser tão exigente em matéria de atribuição de pensões, maxime ... artigo 2020.º, n.º 1, do Código Civil – era facto constitutivo do direito do requerente a alegação e prova, entre o demais, de que não poderia vir a receber
Relator: HENRIQUE ANTUNES
testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente ... prova obtida com violação do dever de segredo profissional que vincula os advogados constitui uma prova materialmente proibida e, por isso, ilícita. IV - Os factos relativos à execução do mandato
Relator: ROSA TCHING
C.I.R.E. 2º- Todavia, sendo a confissão um mero meio de prova, ela não exonera os requerentes/devedores da alegação dos factos que integram os pressupostos do pedido de declaração
Relator: ANA BACELAR CRUZ
ampla da matéria de facto. II. O Recorrente aponta à decisão com a qual se não conforma o vício de erro notório na apreciação da prova, prevenido na alínea ... matéria de facto, é evidente que não se pretende a correção de qualquer vício de julgamento [de um incorreto entendimento do Julgador no momento da aquisição da prova
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prova. 2. Não é necessário que haja prova direta de que o arguido tenha ingerido bebidas alcoólicas. Nunca é! Basta a sujeição a exame e respectiva prova feita pelo talão ... regras de experiência comum as conclusões de recurso do arguido põem em evidência três factos habituais nestes tipos de crime, que são já um clássico da literatura da praxis judicial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
recusar a natureza de factos notórios aos factos que não são do conhecimento do público em geral, nem da generalidade das pessoas normalmente informadas. II. Como tal, por deles não ... tribunal a quo tê-los dado por provados, não incorrendo com isso em erro de julgamento da matéria de facto. III. Nos termos do nº 2 do artº 268º
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O planeamento de um crime por várias pessoas reunidas em conjunto
Relator: PAULO AMARAL
impugnação da matéria de facto serve para o tribunal superior aferir a correcção da apreciação da prova tal como foi feita na 1.ª instância, para tal se socorrendo ... depoimentos e a fundamentação que é dada no despacho que responde à matéria de facto. III- Actua com culpa exclusiva o condutor que inicia uma manobra de mudança de direcção
Relator: RUI PEREIRA
pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma”. IV – Estando provado que o recorrente sofre de doença infecto-contagiosa, a qual ... 55º, nº 1 do DL nº 503/99, de 20/11, quer se use a dos factos infortunísticos quer a do diagnóstico final, não há dúvidas de que o laudo final
Relator: CORREIA PINTO
conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, só determina a nulidade do processo disciplinar quando o trabalhador não consiga apreender os factos de que é acusado e quando ... alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
inquirição de testemunhas se na petição inicial são alegados factos com relevo para a apreciação desses outros vícios e a prova testemunhal é adequada à sua aferição. IV. A revogação
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
correcta motivação da decisão de facto não se basta com a enumeração dos meios de prova, conjugados, amiúde, com a afirmação de relacionamento com as regras da experiência comum, pois
Relator: ISABEL ROCHA
contrário do que sucede no Processo Penal, a prova pericial civil, não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material ... mesma natureza, ou seja, os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, e o juízo científico ou parecer, propriamente
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
partes não contavam. 2 - As respostas à matéria de facto reflectem a análise crítica e ponderada de toda a prova produzida nos autos pelo que para que o tribunal
Relator: ANA BARATA BRITO
estado em que se encontrava antes do crime, 3. Provando-se que o arguido foi detido “na sequência dos factos” e que “os objectos foram recuperados pelo queixoso”, e tendo