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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
regime geral, este não se aplica supletivamente. 3. A perda do direito de propriedade sobre o bem expropriado, após o pagamento da indemnização definitiva, não afasta a existência do direito ... reversão, que é uma decorrência da garantia constitucional do direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais do Direito Administrativo. 4. Por isso, os ex-proprietários têm
Relator: CARLOS GIL
prevista na parte final do nº 1, do artigo 338º-E do Código da Propriedade Industrial apenas é aplicável quando sejam requeridas medidas de preservação da prova e além ... fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de propriedade industrial, também se alegue e prove que o atraso na aplicação das medidas pode causar
Relator: CARVALHO GUERRA
Civil, que permite que, nos contratos de alienação o alienante reserve para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até ... qualquer outro evento é um direito atribuído apenas ao titular do direito de propriedade. II. Em favor de um terceiro alheio ao contrato de alienação, só pode ser reservada
Relator: MANSO RAÍNHO
sobre o prédio, pagar seguros, taxas e impostos. IV. O pedido de reconhecimento da propriedade do executado, a que alude o nº 2 do art. 357º ... proprietário do executado alegar e provar os fatos que integram o direito de propriedade. V. Apesar do executado ser o titular inscrito no registo predial, improcede o pedido de reconhecimento
Relator: TERESA DE SOUSA
conseguir o modelo mais adequado de organização municipal do território; VII - Os direito de propriedade e de construir, no ordenamento jurídico vigente, não são absolutos sendo susceptíveis de limitações, restrições ... direito de edificar, mesmo entendendo-se que é uma faculdade inerente ao direito de propriedade, para além de ter que ser exercido nos termos desses planos, acaba, verdadeiramente
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
podendo delas conhecer-se em recurso. 4 - A documentação camarária relativa à constituição da propriedade horizontal não define o direito de propriedade, tratando-se apenas de um meio de prova
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Código Civil, se o credor (instituição bancária) não registou a reserva de propriedade do bem, porquanto nem sequer é pacífico que uma instituição de crédito, que nunca teve a propriedade
Relator: MANUEL MATOS
custos e proveitos, em igual período, de outros centros electroprodutores de tecnologia equivalente na propriedade ou posse do mesmo produtor e outros dados ou elementos que, no decurso do procedimento ... CMEC radica em razões de interesse geral e não ofende o direito de propriedade privada nem os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos no princípio do Estado
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prévia alienação do direito de propriedade sobre imóvel efectivada mediante contrato de compra e venda, ainda que não registada, prevalece sobre penhora que venha a ser posteriormente registada ... propriedade transfere-se por mero efeito do contrato de compra e venda, independentemente de registo. III - O registo só produz efeitos perante terceiros adquirentes de boa fé, de um transmitente
Relator: JORGE TEIXEIRA
juízo de mera verosimilhança. II- Os requisitos do procedimento cautelar comum para defesa da propriedade e/ou da posse são a séria probabilidade de existência do direito e o fundado receio ... para o requerido. III- A privação ou limitação do gozo e fruição plena da propriedade de um prédio urbano, constitui, por regra, em si mesmo, um dano de difícil reparação
Relator: FERNANDES DA SILVA
contra o Estado em que se pede, em súmula, o reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre um prédio e a anulação do respectivo registo a favor do Estado ... petição da acção, se invoque que o Estado funda o seu pretenso direito de propriedade numa relação expropriativa cuja existência o autor nega
Relator: BERNARDO DOMINGOS
caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado ... pela R., impede que este, na oposição à execução, venha invocar a aquisição da propriedade da parcela em causa com fundamento na acessão industrial imobiliária. 2. Se a segurança
Relator: BERNARDO DOMINGOS
caso julgado inerente a uma decisão que reconheceu ao autor o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condenou o réu na sua restituição no estado ... pela R., impede que este, na oposição à execução, venha invocar a aquisição da propriedade da parcela em causa com fundamento na acessão industrial imobiliária. 2. Se a segurança
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dano relevante; III- A possibilidade de detrimento invocada pelo titular do direito de propriedade sobre o prédio configura-se como circunstância impeditiva daquele primeiro direito do possuidor, a conceder
Relator: RAQUEL REGO
pacífico que o direito de servidão é um direito menor relativamente ao de propriedade, certo é que os pressupostos fácticos dos respectivos reconhecimentos são totalmente díspares. III – Se a parte
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
fiscalização técnica regular, apropriada e adequada à conservação do conjunto arbóreo implantado na sua propriedade. II – Os cuidados genéricos como o abate de árvores e verificação de sinais de degradação
Relator: Antero Pires Salvador
haja uma restituição do indevido e sem que isso belisque o seu direito de propriedade. 6 . Ao não disponibilizar tais documentos aos serviços de controlo, em clara violação dos preceitos
Relator: TAVARES DE PAIVA
obra, na execução de um plano de ordenamento, assim violando o seu direito de propriedade
Relator: FERNANDA XAVIER
onde se peticiona a condenação do Réu a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo
Relator: BARATEIRO MARTINS
usual a aposição de uma convenção em que o financiador reserva para si a propriedade da coisa até integral pagamento das prestações do empréstimo pelo consumidor. 3. Tal cláusula