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Relator: ANA BARATA BRITO
indiciação sobre os factos relativos aos “perigos” previstos no art. 204º do Código de Processo Penal. 2. A legalidade de informações probatórias que respeitem ao reconhecimento de pessoas passa pela ... coisa é valorar; outra, a possibilidade de valorar, devendo manter-se distintos “o plano do critério da valoração e o plano da possibilidadeda valoração” dos indícios, de forma a não
Relator: SÍLVIA PIRES
concurso público duma empreitada, só por si, não integra uma fase preliminar de qualquer processo contratual de subempreitada, uma vez que essa colaboração, sem mais, consubstancia antes a prestação ... responsabilidade pela confiança, inserida num espaço intermédio entre a responsabilidade contratual e a aquiliana, distinta da responsabilidade pré-contratual. VI – Esta responsabilidade tem apenas como requisito a existência duma situação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Direitos do Homem: 1º - a complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para ... tendo em conta do disposto no artigo 96.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (na redacção dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho). 4. Mostra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
documentar esse mesmo consentimento, a mera assinatura do arguido em local do documento completamente distinto daquele e sem qualquer outra referência, não permite concluir sequer que o arguido tomou conhecimento ... presente a diligência é irrepetível, pelo que não podem ser valorados no presente processo as provas obtidas
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Verifica-se a nulidade prevista no artº 668º nº 1 al
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
partes ao respetivo suprimento. III. Está em causa um despacho discricionário do juiz, distinto do despacho que deve ser proferido se verificadas as circunstâncias previstas no nº 2 do artº ... caso de os mesmos resultarem dos documentos constantes dos autos ou insertos no processo administrativo. VI. A incompletude do processo administrativo, não acarreta, por si só, que se considerem provados
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
nºs 1, alªs a) e b) e nº 2 do Código de Processo Civil e, como tal, devendo ser rejeitada, limitando-se o recorrente nomeadamente a indicar parcialmente extractos ... porque no direito comunitário trazido à colação a questão da obrigatoriedade de cobertura é distinta da questão do âmbito da indemnização a pagar aos lesados a título da responsabilidade civil
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
2070º e 2071º, do Código Civil, 826º do Código de Processo Civil e 232º do Código de Procedimento e Processo Tributário). III – A concessão do benefício de apoio judiciário visa ... base em todo o património do Recorrente e tendo em vista um fim completamente distinto da concessão de apoio judiciário: dispensa ou não da prestação de uma garantia no âmbito
Relator: PEDRO VERGUEIRO
apreciação da existência de violação do direito de audição prévia é algo distinto da situação em que, apesar de se verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação ... divergência sobre a (necessidade ou não) notificação reclamada pela A. ao longo deste processo (“na presente situação discutem-se duas perspectivas contraditórias de interpretação do direito relativas à obrigatoriedade