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Portuguesa dos Administradores Judiciais, a Associação de devedores. Sindical dos Juízes Portugueses, e o Sindicato dos Ma- Outra das medidas previstas consiste na revisão do pro- gistrados do Ministério Público ... agosto de 2012 4083 Artigo 2.º Artigo 5.º Legitimidade Suspensão de prazo do CIRE 1 — Qualquer empresa que se encontre em situação 1 — A apresentação do requerimento
Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital
I SÉRIE Quarta-feira, 27 de junho de 2012 Número 123 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 29 de maio de 2012 Número 104 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 7 de maio de 2012 Número 88 ÍNDICE
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Relator: CORREIA PINTO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Relator: CORREIA PINTO
I- No recurso em que questiona a matéria de facto, impõe-se
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012 Número 31 ÍNDICE
Relator: CORREIA PINTO
I- É pacífico que, no que concerne às normas das convenções colectivas
I SÉRIE Terça-feira, 24 de janeiro de 2012 Número 17 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 30 de janeiro de 2012 Número 21 ÍNDICE