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  4. PJ

    Recomendação n.º 12/B/2012

    compensar pela perda de emprego quando esta perda não ocorreria se não fosse o concurso da sua própria vontade. 5 7 - O CT de 2003 veio entretanto clarificar a questão ... parece que se trata de algo mais, variando, como varia, em função da antiguidade: parece que o que se pretende é compensar o trabalhador pela precariedade do contrato a termo

  7. DR-I

    Decreto-Lei n.º 11/2012

    gabinete considera- responsável o membro do Governo respectivo. -se, para todos os efeitos, nomeadamente antiguidade e promoção, como prestado na categoria e na carreira que 3 — Quando expressamente autorizadas ... direito, nem e) A opção pela remuneração do cargo ou categoria de nos procedimentos concursais a que se submeta. origem ou pelo vencimento ou retribuição base da sua 3 — Quando