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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
militar o ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto do ato administrativo que não tenha dado como provado o nexo de causalidade entre um determinado acidente/atividade militar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que é objecto de prova. O convencimento indiciário fundamenta-se num esquema silogístico. Neste, a premissa maior
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. E se lhe tiver sido dado resposta terá, então, que a considerar como não escrita
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo ficado provado que a empregadora proibiu a trabalhadora de entrar no seu local de trabalho, numa altura em que a mesma estava de baixa médica, alegando para tanto ... vindo invocar que o contrato de trabalho cessou por abandono do trabalho, devido ao facto da trabalhadora não mais ter regressado ao local de trabalho, após o final
Relator: ANA BARATA BRITO
apreciação da prova a sentença que procede a desconto da margem de erro admissível na taxa de alcoolemia detectada a arguido que confessou os factos da acusação
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Não é ilegal a decisão do órgão de execução fiscal de não produzir a prova requerida se os fundamentos invocados no requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal se prendem ... artigo 196.°, n.° 7 do C.P.P.T., e as questões de facto conexas se resolvem com a prova documental constante dos autos de execução fiscal, por ser manifesto que a prova
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
procura “… obter unicamente a declaração da … inexistência de um direito ou de um facto” (artigo 4º, nº 2, al. a), do CPC) - destina-se, desde logo, a definir uma situação ... qual o autor pretende reagir deve ser objectiva e grave, deve brotar de factos exteriores, de circunstâncias externas, e não apenas da mente do Autor. III - A causa de pedir
Relator: RITA ROMEIRA
fundamento na ampliação da matéria de facto, só deve ocorrer se a Relação se deparar com uma falta objectiva de factos que sejam relevantes para a decisão de direito, revelando ... convicção do julgador, toda a prova produzida no processo de modo a formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objecto de impugnação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação ... órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). O relator Joaquim Condesso
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência de direito assente na nomeação para
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pessoas da sua escolha e destinados a fazer a demonstração de factos que lhes aproveitem, não valem como prova pericial. 2. Para o preenchimento dos crimes de coacção sexual
Relator: ROSA TCHING
factos materiais integradores da existência de benfeitorias, nenhum impedimento existe a que o Tribunal, apesar de entender não ocorrer a alegada acessão industrial imobiliária, considere, com base nos mesmos factos ... serviram de fundamento e que foram dados como provados, que eles são integradores de benfeitorias. 5º- Nestas circunstâncias, o facto de o réu/reconvinte não ter formulado expressamente o pedido
Relator: ALBERTO BORGES
prova directa e à credibilidade que os mesmos lhe mereçam, mas também à prova indirecta/indiciária, onde intervêm as deduções ou induções que realiza a partir dos factos probatórios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação ... órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 7. Deve reconhecer
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
caso de reapreciação da matéria de facto, e não se apresentando as provas inequívocas no sentido de confirmar o erro da apreciação, não deverá modificar-se a decisão
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caso a faça, passa a competir ao contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto