TRE
77/07.8GFSTB.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A reapreciação pelo Tribunal da Relação das provas gravadas, só pode
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Relator: GILBERTO CUNHA
1. A reapreciação pelo Tribunal da Relação das provas gravadas, só pode
Relator: FILIPE MELO
I) É do conhecimento geral que todos os veículos a motor para
Relator: EDUARDO MARTINS
O depoimento indirecto não é admissível, e, portanto, não pode ser valorado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para o efeito de aplicação, ou não, da pena de expulsão do
Relator: JACINTO MECA
I – O artigo 35º da Lei nº 147/99, de 1.9, deve ser
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A confissão e o arrependimento devem constar dos factos provados, de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A regra constante no n.º 1 do artigo 30.º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- O objeto do recurso é a decisão proferida. 2.- Para apreciar
Relator: OLGA MAURÍCIO
Quando em razão do valor do pedido não é obrigatória a constituição
Portaria n.º 263/2012 2 — A decisão sobre a exclusão a que
Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira
Resolução da Assembleia da República n.º 121/2012 A Assembleia da República
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A omissão da menção de “poderes delegados” em despacho de aprovação
Relator: CORREIA PINTO
É inconstitucional, por violação do princípio da segurança jurídica, inerente ao modelo
Relator: CORREIA PINTO
I- Perante o princípio da liberdade de julgamento, consagrado no artigo 655
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Em consequência do Ac. do Tribunal Constitucional nº 23/2006, de 10/01
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Uma correcta motivação da decisão de facto não se basta com a
Relator: FERNANDO CHAVES
Ao arguido que já foi anteriormente condenado, por sete vezes, pela prática
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2012 Declaração n.º 6/2012
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Ao realizar-se o julgamento do arguido na sua ausência, apesar de