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Relator: PAULA DO PAÇO
pontos da matéria de facto, em relação aos quais há discordância com o decidido pela 1ª instância, bem como que indicou os meios de prova que suportam a impugnação ... imediata rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova testemunhal, sem prejuízo de se conhecer da impugnação em relação à prova documental concretamente indicada, nas conclusões de recurso, para fundamentar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo com determinado conteúdo, recaindo sobre a Administração o ónus de alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos ... lançar mão de certo meio de prova ou de “meio de prova de especial relevância” para demonstrar a veracidade de facto por si alegado, sendo necessário que o meio probatório
Relator: CANELAS BRÁS
caso de reapreciação da matéria de facto, e não se apresentando as provas inequívocas no sentido de confirmar o erro da apreciação, não deverá modificar-se a decisão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes (artº 341º do Código Civil). Aquilo que a singulariza ... perito ou peritos os factos que já foram apreciados. Parte-se do princípio que o primeiro perito ou os primeiros peritos viram mal os factos ou emitiram sobre eles juízos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho ... processo penal e do direito de defesa do arguido. III) O facto do dolo poder ser provado com recurso a presunções naturais ou com recurso às regras da experiência comum
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
devedor (art. 30º, nº 3, parte final e nº 4 do CIRE) a prova de factos suficientes para ilidir a presunção de insolvência. II- Não pode considerar-se ilidida
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
deve ser rejeitaøo o recurso da decisão da matéria de facto onde não são indicados os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados nem os concretos meios probatórios ... diversa — artigo 685.°-B, do Código de Processo Civil. 3 - O ónus de prova dos factos constitutivos do direito às correções em sede de I.R.C. e à subsequente liquidação recai
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Conquanto a lei adjectiva penal tenha eleito como requisito da sentença
Relator: COELHO DA CUNHA
O pedido de condenação em honorários de advogado exige a invocação de
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
dividas exequendas, não pode o Tribunal, com fundamento na inexistência de prova sobre essa efectiva gerência de facto, julgar procedente a oposição. II – Tendo o oponente invocado como fundamento ... pagamento, impunha-se que o Tribunal tivesse apreciado essa questão de facto, desenvolvendo as diligências de prova que se lhe afigurassem necessárias e /ou requeridas e, após, julgasse de direito
Relator: HELENA MELO
probatórios, independentemente da parte que os produziu e que tem o ónus de provar determinado facto, com o fim de motivar e justificar a sua decisão. Nessa apreciação crítica irá ... face dos demais elementos de prova e de acordo com as regras da experiência e da lógica, se evidencie que, relativamente a certos factos, a testemunha assumiu um posicionamento interessado
Relator: PROENÇA DA COSTA
contra-ordenações, hão-de ser menos profundas que as relativas aos processos criminais. De facto, não se podem transformar as decisões das Autoridades Administrativas em verdadeiras Sentenças Criminais ... referido diploma, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas [art. 58.º, n.º 1, alíneas
Relator: JOSÉ LÚCIO
incorrido em erro de apreciação das provas a considerar, em face dos meios de prova disponíveis. 2 - Não existe impugnação da matéria de facto válida e eficaz se não foram
Relator: RITA ROMEIRA
recurso extraordinário de revisão não pode servir para nele se fazer a prova dos factos essenciais à procedência da acção revidenda, quando essa prova podia e devia ter sido feita
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal , tem lugar através da prova dos factos imputados, não se aplicando à formulação de juízos ofensivos. 2- Escrever numa “Reclamação” que os utentes são maltratados ... inaceitáveis, são juízos de valor e não factos concretos e como tal estão fora da “exceptio veritatis”. 3- Independentemente da prova da “exceptio veritatis”, a imputação de juízos poderá sempre
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de provar tal facto, como previsto no nº 1 do artigo 342º do Código Civil. II – São fundamento ... existiu um seguro que, entretanto foi anulado, sendo irrelevante que não tenha recaído prova sobre se esta seguradora cumpriu as formalidades exigidas para essa anulação ou para a resolução
Relator: CORREIA PINTO
alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, quando do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos ... concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II- O despedimento por facto imputável ao trabalhador pressupõe a existência de justa causa, constituindo-se como tal o comportamento
Relator: MATA RIBEIRO
constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele ... lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro lado, a própria natureza das coisas” 2 - Tendo-se por base
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo, com realização de audiência de julgamento, de modo a possibilitar a prova dos factos, não pode a primeira instância limitar-se a convocar audiência para nesta renovar ... entendimento sobre a desnecessidade da fixação da matéria de facto, com consequente rejeição de toda e qualquer produção de prova, e prolação de sentença a conhecer do mérito do pedido