12 resultados
consideravelmente inferior ao valor patrimonial tributário então atribuído (€ 205.268,70) ao mesmo imóvel, os interessados, sob expropriação, manifestaram a sua concordância com a referida proposta, expressa em carta registada
associa a atribuição de cartão de residente, considerando que o imóvel em que a interessada habita disporia de parqueamento privativo. 1 Artigo 39.º do Regulamento de Trânsito do Concelho ... Naquele caso, não foi tido como determinante o facto de a interessada não possuir a robustez física necessária para operar o portão de acesso à garagem da sua habitação
valor do reembolso de IRS da MOE T., a restituição do respetivo valor à interessada. 10. Através do ofício com a referência DGD-DRExec 16687/2011, de 29 de setembro
revisão do PDM (artigo 117.º, n.º1). 42. E faculta-se aos interessados apresentarem pedido com referência às regras do plano colocado à discussão pública, ainda que a decisão
pouco, se situem acima da condição de insuficiência económica. Não é válida (nem interessante, do ponto de vista de apreciação da constitucionalidade) a comparação do montante global recolhido a título
queixosos: “ (...) Em face do teor da exposição exercida no âmbito da audiência dos interessados, reitera-se toda a argumentação exposta na proposta de decisão referente à presente candidatura. Como princípio ... procedimento, vários candidatos, aquando da apresentação das respetivas pronúncias em sede de audiência de interessados, colocaram a questão sobre o prazo de execução dos projetos integrantes das candidaturas. Inegavelmente, decorre
redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual das crianças e jovens interessados, e à definição do atendimento necessário; b) Fosse proibida a intervenção nos procedimentos de atribuição ... restritivo de deficiência, contrariando a certificação do médico especialista e a lei. Defendem os interessados que, ao contrário do que tem sido entendido pelos serviços do ISS, I.P., o subsídio
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Código de Expropriações ou de interesse na contraproposta confere, de imediato, à entidade interessada na expropriação a faculdade de apresentar o requerimento para a declaração de utilidade pública (artigo
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ao licenciamento prévio municipal. 8. Como resultado, os interessados têm vindo a obter anualmente duas licenças – uma do município, outra
para regularização de propriedade, e a ausência de outros meios efetivos a que os interessados possam recorrer, são circunstâncias confirmadas pelo IMT na sequência da auscultação assegurada em cumprimento