4 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 15/A/2012

    propostas concorrentes, considerando reportarem-se as citadas disposições aos prazos a observar nos procedimentos administrativos regulados por ambos os diplomas normativos. 4) Algo que parece confirmar-se, a contrario ... ofício DSAA/JUR (PB) n.º 815, de 20 de abril de 2011 – entre outros documentos: a) Do teor da informação n.º371/DSAA de 30 de junho de 2010 – Projetos Pontuais

  2. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2012

    Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código de Boa Conduta Administrativa que submeto ... matéria, nomeadamente no quadro do Código do Procedimento Administrativo, do regime de acesso aos documentos administrativos, dos deveres estatutários dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou, ainda, das medidas