DR-I
Declaração de Retificação n.º 57/2012
Declaração de Retificação n.º 57/2012 deve ler-se: Nos termos das
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Aviso n.º 135/2012 seu Programa, a reapreciar o Regulamento Emolumentar Por
Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira
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