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    Ano

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    • 2012320

    Descritor

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    • INSOLVÊNCIA8
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    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL7
    • Taxas6
    • Isenções6
    • Localização de operações6
    • PRESCRIÇÃO5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • COMPETÊNCIA5
    • Formação profissional5
    • JUROS DE MORA4
    • NULIDADE4
    • DIREITOS DE AUTOR4
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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES3
    • DIREITO DE REGRESSO3