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  • Autoridade judiciaria3
  • Autoridade judiciária27
  • À autoridade judiciária1
  • Autoridade policial13
  • Autorização judicial19

    Fonte

    • Jurisprudência1283
    • Legislação (DR)82
    • Arbitragem (CAAD)78
    • Pareceres (PGR)10
    • Provedor de Justiça4
    • Direito da UE4
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE496
    • TRC485
    • TRG274
    • DR-I82
    • CAAD-T78
    • TCAS13
    • TCAN12
    • PGR-CC10
    • PJ4
    • UE4
    • TC-CONF3
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 20121462

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
    • NULIDADE45
    • INSOLVÊNCIA43
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO34
    • ÓNUS DA PROVA31
    • MEDIDA DA PENA30
    • REQUISITOS29
    • INDEMNIZAÇÃO29
    • PRAZO29
    • RECURSO28
    • CADUCIDADE24
    • CASO JULGADO24
    • NULIDADE DA SENTENÇA23
    • PRESCRIÇÃO22
    • ABUSO DE DIREITO20
    • CONTRA-ORDENAÇÃO19
    • COMPETÊNCIA MATERIAL19
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES17
    • Derrama17
    • NULIDADE DE SENTENÇA16
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA16
    • NULIDADE PROCESSUAL16
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA16
    • ACIDENTE DE TRABALHO15
    • RESOLUÇÃO15