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    • Legislação (DR)33
    • Arbitragem (CAAD)8
    • Pareceres (PGR)4
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    Tribunal

    • DR-I33
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    • TRG11
    • CAAD-T8
    • PGR-CC4
    • TCAN1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2012115

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • NULIDADE5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
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    • INSOLVÊNCIA3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • COACÇÃO SEXUAL3
    • CRIME CONTINUADO3
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    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2
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    • INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE2
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    • REQUISITOS2