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Nada encontrado para “ATOS NULOS; EFEITOS PUTATIVOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 20121

    Descritor

    • ← todos
    • DEMOLIÇÃO EDIFICADO1
    • CAUSA LEGÍTIMA INEXEUÇÃO1
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA1
    • NULIDADE DECISÃO - EXCESSO PRONÚNCIA1
    • EXECUÇÃO JULGADOS1
    • ATO CONSEQUENTE [ART. 133.º, N.º 2, AL. I) CPA]1
    • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE1
    • OBJETO - ÂMBITO1
    • ATO NULO - EFEITOS PUTATIVOS (ART. 134.º, N.º 3 CPA)1
    • IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO1
    • INCUMPRIMENTO JULGADO ANULATÓRIO1