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    • Jurisprudência859
    • Legislação (DR)220
    • Arbitragem (CAAD)51
    • Fiscal — vinculativas (AT)50
    • Direito da UE20
    • Provedor de Justiça8
    • Pareceres (PGR)8

    Tribunal

    • TRE338
    • TRC324
    • DR-I220
    • TRG167
    • CAAD-T51
    • AT-IV50
    • UE20
    • TCAN14
    • TCAS11
    • PJ8
    • PGR-CC8
    • CCA5

    Ano

    • ← todos
    • 20121216

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA41
    • ÓNUS DA PROVA35
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
    • NULIDADE31
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE23
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO23
    • INDEMNIZAÇÃO21
    • PRAZO21
    • RECURSO20
    • NULIDADE DA SENTENÇA20
    • CADUCIDADE17
    • ABUSO DE DIREITO17
    • REQUISITOS16
    • MEDIDA DA PENA15
    • PRESCRIÇÃO14
    • CASO JULGADO13
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA13
    • CONTRA-ORDENAÇÃO12
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES12
    • NULIDADE DE SENTENÇA11
    • RESOLUÇÃO11
    • INCONSTITUCIONALIDADE10
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
    • Derrama10
    • ACIDENTE DE TRABALHO10