Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 17só sumário

    00624/05.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    impugnados diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno ... administrados apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos. 3 –As regras do ónus da prova coexistem com o princípio do inquisitório, de acordo

  2. TCAScitado por 1só sumário

    05568/12

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    letra do preceito (e, ipsis verbis, do art. 27.º EBF), que, entre os pressupostos, para a isenção total ou parcial de IRC, respeitante a juros de capitais oriundos ... entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, da verificação dos pressupostos legais de que depende a isenção ou dos que resultem de convenção destinada a eliminar

  3. TCASsó sumário

    04785/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível ... âmbito da vigência da LGT e do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, e ao contribuinte, que alegue

  4. TCANcitado por 1só sumário

    00964/06.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    pelo sujeito passivo, compete à Administração Tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V- Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo

  5. TCASsó sumário

    03884/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    sine lege”, o que significa que é a lei que tem de definir os pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, sendo irrelevante o que as entidades administrativas entendam nessa matéria