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  • Critérios de estrita legalidade1
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  • Contencioso de estrita legalidade2
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  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • Jurisprudência374
    • Legislação (DR)75
    • Arbitragem (CAAD)21
    • Fiscal — vinculativas (AT)18
    • Provedor de Justiça5
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • TRE158
    • TRC148
    • DR-I75
    • TRG54
    • CAAD-T21
    • AT-IV18
    • TCAS8
    • TCAN6
    • PJ5
    • PGR-CC4
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 2012499

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • INSOLVÊNCIA20
    • MEDIDA DA PENA15
    • NULIDADE13
    • RECURSO10
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS7
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • PRAZO6
    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE6
    • CASO JULGADO6
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO6
    • REQUISITOS6
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES6
    • Derrama6
    • PRESCRIÇÃO5
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA5