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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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Talvez procure por

  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
  • Acto de natureza pessoal1
  • Acidente pessoal2

    Fonte

    • Jurisprudência465
    • Legislação (DR)26
    • Arbitragem (CAAD)25
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRC186
    • TRE170
    • TRG91
    • DR-I26
    • CAAD-T25
    • TCAN15
    • PGR-CC3
    • TCAS3
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2012520

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE21
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
    • MEDIDA DA PENA19
    • RECURSO17
    • PRAZO13
    • ABUSO DE DIREITO11
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
    • INSOLVÊNCIA10
    • ÓNUS DA PROVA10
    • NOTIFICAÇÃO9
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
    • REQUISITOS8
    • CASO JULGADO8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • Derrama8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • DEPOIMENTO DE PARTE7
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • CADUCIDADE6
    • ROUBO6
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ6
    • ARGUIDO6