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    • Pareceres (PGR)1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRC86
    • TRE68
    • DR-I29
    • TRG25
    • TCAS8
    • TCAN7
    • CAAD-T2
    • PGR-CC1
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2012227

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • RECURSO10
    • NULIDADE10
    • REQUISITOS8
    • INSOLVÊNCIA8
    • MEDIDA DA PENA8
    • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL6
    • INJUNÇÃO6
    • REQUERIMENTO5
    • ÓNUS DA ALEGAÇÃO5
    • INDEFERIMENTO LIMINAR5
    • REJEIÇÃO5
    • CAUSA DE PEDIR5
    • PRAZO4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • ABUSO DE DIREITO4
    • REQUERIMENTO PARA A ABERTURA DA INSTRUÇÃO4
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
    • PRAZOS4
    • MATÉRIA DE FACTO4
    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO3