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    • Legislação (DR)248
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    • Fiscal — vinculativas (AT)28
    • Provedor de Justiça26
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    • PGR-CC11
    • UE7

    Ano

    • ← todos
    • 2012615

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL12
    • INSOLVÊNCIA12
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO11
    • NULIDADE10
    • NOMEAÇÃO9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • RECURSO6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA6
    • CADUCIDADE6
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • ISENÇÃO DE CUSTAS5
    • EXPROPRIAÇÃO5
    • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA5
    • UNIÃO DE FACTO5
    • Enquadramento5
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5
    • ABUSO DE DIREITO4
    • PRESCRIÇÃO4
    • DEPOIMENTO INDIRECTO4
    • ADMINISTRADOR4
    • CASO JULGADO4
    • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS4
    • ADVOGADO4
    • FUNDAMENTAÇÃO4