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    • TRC71
    • TRG40
    • AT-IV20
    • CAAD-T16
    • PGR-CC7
    • PJ4
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2012311

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA10
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES9
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • INSOLVÊNCIA7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • MEDIDA DA PENA6
    • NULIDADE6
    • PROVA PERICIAL5
    • RECURSO5
    • ABUSO DE DIREITO4
    • ACIDENTE DE TRABALHO4
    • CASO JULGADO4
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • EXPROPRIAÇÃO4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4
    • CAUSA DE PEDIR4
    • RESOLUÇÃO4
    • AUTO-ESTRADA4
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    • DANO3
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • PROVA3
    • NULIDADE INSANÁVEL3