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    • TCAS10
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    • CCA1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2012428

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA7
    • NULIDADE6
    • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA6
    • Localização de operações6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • ALIMENTOS4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4
    • NULIDADE INSANÁVEL4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • CASO JULGADO4
    • ARGUIDO4
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    • MATÉRIA DE FACTO3