458 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; - Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo ... União Europeia” e Estados estrangeiros justifica-se pois que um Estado comunitário não é um “Estado estrangeiro” já que a União Europeia é uma entidade política com território próprio
Relator: SÉRGIO CORVACHO
título de condução emitido por Estado estrangeiro, que tenha habilitado o seu portador à condução de veículos em Portugal, ao abrigo do disposto ... Código da Estrada só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada no n.º7 do mesmo artigo é também privativa dessa categoria
Relator: SÉRGIO CORVACHO
geral, enunciada nos nºs 1 e 2 do art. 104.º, a delegação num Estado estrangeiro de uma sentença penal proferida por um Tribunal português é orientada por razões ... mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades de realização da pretensão punitiva do Estado Português, pelo que a delegação no Estado da nacionalidade do requerido da execução da condenação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens, se o Estado estrangeiro tiver renunciado, de modo expresso, à imunidade, nos termos do artigo ... parem non habet judicium no princípio da soberana igualdade entre Estados e procurar conceder aos Estados estrangeiros em juízo um tratamento equivalente, tanto quanto possível, ao que é dado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Nações Unidas sobre a Imunidade dos Estados e dos Seus Bens (2004) por se tratar de património de um Estado estrangeiro. 6.ª — Apesar de os depósitos bancários não constarem ... agente de execução evitar que o Estado Português incorra em responsabilidade internacional, pelo que deve abster-se de penhorar bens pertencentes a Estados estrangeiros, usando de maior cuidado, ainda
Relator: JOÃO CARROLA
delegação num Estado estrangeiro de uma sentença penal proferida por um Tribunal português é orientada por razões que se prendem com integração social do condenado e depende sempre do consentimento ... carácter mais favorável para a reintegração social deste. 4. A delegação em Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida por um Tribunal português, no caso
Relator: HELENA BOLIEIRO
considerar geral, enunciada nos nºs 1 e 2 do artigo 104º, a delegação num Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida por um Tribunal português é orientada ... requerido, sendo que tal delegação está subordinada à condição de não agravação, no Estado estrangeiro, da pena imposta na sentença portuguesa (artigo 104º, nº 5, da Lei nº 144/99
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
E legal a retransmissão, total ou parcial, dos imoveis que houverem sido
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio ... coletivas e navios de que um Estado é proprietário ou explora. 4.- A imunidade relativa, restringindo a imunidade da jurisdição dos estados estrangeiros aos atos praticados sob o ius imperii
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
situação corresponder uma decisão de inibição de conduzir de natureza judicial, mas, no Estado estrangeiro em causa a idêntico facto ou situação couber decisão de inibição de condução de índole ... geral, como modalidade de execução da decisão de inibição de conduzir tomada em Estado estrangeiro, a contemplada na alínea b) do nº 1 do mesmo preceito, recorrendo, contudo
Relator: RENATO BARROSO
mesmo quadro, ou seja, a existência de uma licença de condução emitida por um estado estrangeiro que Portugal reconhece como válida – e a inexistência de qualquer motivo para as diferenciar
Relator: DR. FÉLIX ALMEIDA
Tendo o Procurador-Geral da República, no uso de competência delegada pela
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
adopção da menor C..., nacional e residente em Cabinda, que faz parte desse Estado estrangeiro, pelo casal Requerente, C... e A..., nacionais portugueses, residentes em Portugal, menor essa que passou ... confirmação de sentença estrangeira (artº 73º, e), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), no presente caso, a revisão da aludida decisão estrangeira está-lhes subtraída
Relator: FRANCISCO MATOS
A abertura do processo particular de insolvência, relativamente a devedores que tenham
Relator: TAVARES DA COSTA
casuistica e proporcionalmente ponderado, na distribuição dos custos do conflito; 2 - O Estado Portugues deve pautar as suas relações internacionais na observancia do disposto no artigo 7 da Constituição ... nivel nacional, e possivel o exercicio da acção penal quanto a cidadãos portugueses, estrangeiros ou apatridas que, por uma das formas de comissão, incluindo actos preparatorios, e de culpa, previstos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
– Deve ser julgado pelo direito espanhol, concretamente do Real Decreto Legislativo de
Relator: MANUEL CAPELO
I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º
Relator: TINOCO DE FARIA
artigo 20 do Codigo de Processo Civil portugues; 5 - Em acções propostas no estrangeiro contra o Estado portugues não e de aplicar o disposto no artigo ... ficou sujeita ao seguinte regime: a ) se o comprador e um departamento competente dum Estado estrangeiro, o vendedor e o Estado portugues que, depois, adquire o material objecto do contrato
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que
Relator: JOÃO MIGUEL
precedente apreciação do “Projecto de protocolo relativo à deportação de estrangeiros entre Portugal e os Estados Unidos” circunscreve-se às soluções técnico-jurídicas acordadas com exclusão de qualquer juízo sobre