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    • Arbitragem (CAAD)3
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • DR-I99
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    • TRG19
    • AT-IV4
    • PGR-CC3
    • CAAD-T3
    • TCAS2
    • PJ2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2012230

    Descritor

    • ← todos
    • MEDIDA DA PENA11
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES11
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • NULIDADE6
    • CRIME CONTINUADO5
    • ALIMENTOS4
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS3
    • TENTATIVA3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO3
    • FURTO QUALIFICADO3
    • ARGUIDO3
    • PROVA INDIRECTA3
    • ROUBO3
    • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL3
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA2
    • INCUMPRIMENTO2
    • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS2
    • CRIME EXAURIDO2
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA2
    • REQUISITOS2
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE2
    • LIBERDADE CONDICIONAL2