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    Fonte

    • Jurisprudência362
    • Legislação (DR)24
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRE154
    • TRC150
    • TRG58
    • DR-I24
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 2012388

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ19
    • MEDIDA DA PENA16
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES12
    • RECURSO12
    • NULIDADE12
    • NOTIFICAÇÃO10
    • PRAZO9
    • INSOLVÊNCIA8
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES8
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA7
    • DESOBEDIÊNCIA7
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS7
    • NULIDADE DE SENTENÇA7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES7
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA6
    • REQUISITOS6
    • TAXA DE JUSTIÇA6
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • DEPOIMENTO INDIRECTO5
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • APOIO JUDICIÁRIO5
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO5