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    Fonte

    • Jurisprudência273
    • Legislação (DR)37
    • Arbitragem (CAAD)13
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE2
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRE111
    • TRC94
    • TRG59
    • DR-I37
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    • TCAS6
    • PGR-CC5
    • TCAN3
    • UE2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2012331

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE15
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • MEDIDA DA PENA10
    • RECURSO9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL7
    • DESOBEDIÊNCIA7
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • REQUISITOS7
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO7
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • ARGUIDO6
    • INSOLVÊNCIA6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • ABUSO DE DIREITO5
    • CASO JULGADO5
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES5
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA5
    • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA5
    • RESPONSABILIDADE CIVIL4
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA4
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4
    • INCONSTITUCIONALIDADE4
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES4
    • ROUBO4