37 resultados nos descritores e sumários
Relator: PROENÇA DA COSTA
Código de Processo Penal. 5. O caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual ... Sendo diferente esse acontecimento de vida, não se pode vir invocar qualquer violação de caso julgado, o mesmo é dizer violação do princípio do ne bis in idem
Relator: ISABEL ROCHA
legitimação passiva e só ela deve pagar as despesas do pleito. II – O caso julgado tem uma dupla função: vale como excepção peremptória através da qual se alcança o efeito ... conteúdo da decisão anterior; III- Ao contrário do que sucede com a excepção do caso julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pagamento mas a falta da sua tempestividade. VIII. O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição do ato anulado por outro idêntico desde que a substituição
Relator: JUDITE PIRES
excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, estando prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. No caso em que o arguido, devidamente notificado, tenha deixado de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
excepção de litispendência, como a de caso julgado, tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, pressupondo a repetição ... não ao momento em que é deduzida; III-A determinação do âmbito de caso julgado, formal ou material, de uma decisão, pressupõe a respectiva interpretação; III.1-Para o efeito, não basta
Relator: SÉNIO ALVES
1. Transitado em julgado o despacho de rejeição da acusação, enferma do
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
partes da rescisão desse relacionamento contratual pela outra, impede, pela verificação da autoridade de caso julgado, que a parte vencida nessa acção invoque em acção posterior e com diferente forma
Relator: FREITAS NETO
caso julgado integra hoje uma excepção dilatória, isto é, uma circunstância que "obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa", dando lugar à absolvição da instância – artigos ... quatro números do artigo 498.º do CPC. 3. Não é possível autonomizar o caso julgado - excepção e a autoridade do caso julgado- como duas figuras essencialmente distintas, pelo
Relator: RITA ROMEIRA
decidido pelos árbitros. III - Se não for impugnada a classificação do solo, ocorre caso julgado, segundo a teoria eclética ou mista sobre os limites objectivos do caso julgado ... seja, o caso julgado incide sobre a decisão e a motivação, desde que seja um antecedente lógico dela, indispensável a reconstituir e fixar o respectivo conteúdo. V - Assim
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sentença de adjudicação do imóvel, proferida na acção de divisão de coisa comum, constitui caso julgado que releva como autoridade de caso julgado material no presente processo de declaração ... para apreciação do objecto processual posterior. 2. É a relevância da função negativa do caso julgado que está em causa: declarada, por via judicial, com trânsito em julgado, determinada adjudicação
Relator: PAULO AMARAL
sentença que decreta a instauração de tutela sobre um determinado menor apenas faz caso julgado nestes precisos termos (tutela e menor), nos termos do art.º 673.º, Cód. Proc ... Civil. II- Não está abrangido pelo caso julgado da decisão referida a nomeação de alguma pessoa, em concreto, como tutor. III- A alteração da pessoa que exerce este cargo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo caso julgado sobre a questão da dispensa do sigilo bancário, por o tribunal a quo já ter proferido decisão sobre essa matéria, não pode relativamente a ela pronunciar ... novamente, este tribunal da Relação; a existência de caso julgado impede que se conheça do objecto do incidente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tudo quanto seja desfavorável para a parte não recorrente. III.- E embora o caso julgado se forme sobre a decisão, abrange todos os pressupostos indispensáveis à formação dessa decisão ... correspondente ao valor de mercado normal da coisa expropriada, se estiver em causa a casa de morada de família, cabem no conceito de justa indemnização as despesas decorrentes da mudança
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, evitando assim que o tribunal ... causa de pedir em ambas as acções. III – Não se verifica a excepção de caso julgado se numa acção o Autor pede que seja declarado ilícito o seu despedimento, promovido
Relator: MANUEL CAPELO
base num contrato de seguro contra todos os riscos, por força da autoridade do caso julgado daquela primeira decisão. III - A verificação da excepção dilatória que constitui a apreciação ... autoridade do caso julgado não obsta que não sejam as mesmas as partes, o pedido ou a causa de pedir nas duas acções
Relator: FRANCISCO CAETANO
rendas em dívida, não é oponível àqueles, dada a eficácia relativa (inter partes) do caso julgado ... relativamente à transacção homologada, enquanto definidora da sua dívida, não há efeitos reflexos do caso julgado, não se lhes impondo, em consequência, a sentença proferida na acção de despejo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
suspensão da eficácia de um acto administrativo não apreciou as questões da existência do caso julgado e da inimpugnabilidade do acto como questões prévias ao pedido cautelar mas as apreciou ... emitido o alvará na sequência deste acto. 7. Em obediência à autoridade do caso julgado formado por aquele acórdão e sendo o acto suspendendo mero acto de execução do mesmo