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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO FIM”.

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  • Princípio da especialidade do fim1
  • Princípio da especialidade33
  • Princípio da especialidade do exercício1
  • Derrogação do princípio da especialidade1
  • Principio da especialidade6
  • Irc. princípio da especialidade do exercício1

    Fonte

    • Jurisprudência668
    • Legislação (DR)127
    • Arbitragem (CAAD)37
    • Direito da UE15
    • Pareceres (PGR)11
    • Provedor de Justiça9
    • Fiscal — vinculativas (AT)6

    Tribunal

    • TRC273
    • TRE244
    • TRG147
    • DR-I127
    • CAAD-T37
    • UE15
    • PGR-CC11
    • PJ9
    • AT-IV6
    • TCAN2
    • TCAS1
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 2012873

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
    • INSOLVÊNCIA33
    • NULIDADE28
    • MEDIDA DA PENA25
    • INDEMNIZAÇÃO24
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO19
    • ABUSO DE DIREITO18
    • ÓNUS DA PROVA17
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES16
    • RECURSO14
    • INCONSTITUCIONALIDADE12
    • CASO JULGADO12
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA11
    • CONTRA-ORDENAÇÃO11
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ9
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • EXPROPRIAÇÃO8
    • CADUCIDADE8
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL8
    • NULIDADE INSANÁVEL8
    • PRESUNÇÃO DE CULPA7
    • ACIDENTE DE TRABALHO7
    • CAUSA DE PEDIR7