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    Fonte

    • Jurisprudência299
    • Legislação (DR)16
    • Arbitragem (CAAD)15
    • Pareceres (PGR)3
    • Provedor de Justiça1
    • Direito da UE1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRE107
    • TRC106
    • TRG69
    • DR-I16
    • CAAD-T15
    • TCAN11
    • TCAS6
    • PGR-CC3
    • AT-IV1
    • PJ1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2012336

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • MEDIDA DA PENA14
    • NULIDADE13
    • PRESCRIÇÃO11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • ABUSO DE DIREITO11
    • EXPROPRIAÇÃO9
    • INSOLVÊNCIA8
    • PRAZO8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA7
    • CASO JULGADO7
    • RECURSO7
    • REQUISITOS6
    • CAUSA DE PEDIR6
    • RESOLUÇÃO6
    • MATÉRIA DE FACTO6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • CRIME CONTINUADO5
    • CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • ROUBO5