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  • Prazo para apresentação de defesa1
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    Fonte

    • Jurisprudência540
    • Legislação (DR)140
    • Arbitragem (CAAD)28
    • Pareceres (PGR)8
    • Provedor de Justiça6
    • Direito da UE5
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • TRC213
    • TRE204
    • DR-I140
    • TRG110
    • CAAD-T28
    • TCAS9
    • PGR-CC8
    • PJ6
    • UE5
    • TCAN4
    • AT-IV3

    Ano

    • ← todos
    • 2012730

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE29
    • RECURSO21
    • INSOLVÊNCIA21
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • MEDIDA DA PENA15
    • INJUNÇÃO13
    • PRAZO13
    • CONTRA-ORDENAÇÃO13
    • CASO JULGADO13
    • ÓNUS DA PROVA12
    • INCONSTITUCIONALIDADE12
    • PRESCRIÇÃO11
    • CADUCIDADE9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • REQUISITOS9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • NOTIFICAÇÃO9
    • ARGUIDO8
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS8
    • CAUSA DE PEDIR8
    • Derrama8
    • NULIDADE PROCESSUAL8
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
    • EXECUÇÃO7