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Nada encontrado para “ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS. APOIO EM PROCESSOS JUDICIAIS”.

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    Fonte

    • Legislação (DR)19
    • Provedor de Justiça1
    • Pareceres (PGR)1
    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • DR-I19
    • TRC1
    • PJ1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201222

    Descritor

    • ← todos
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO1
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS1
    • NOMEAÇÃO1
    • AUDITOR DE JUSTIÇA1
    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS1
    • REMUNERAÇÃO1
    • INGRESSO NA MAGISTRATURA1
    • TEMPO DE SERVIÇO1
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    • CURSO DE FORMAÇÃO1
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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1