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Relator: PAULO VALÉRIO
primeiro momento de apreciação da liberdade condicional, quando o condenado já cumpriu metade da pena de prisão, faz-se depender a concessão da liberdade condicional também de razões de prevenção ... momento de apreciação da liberdade condicional, preocupa-se o legislador apenas com as exigências de prevenção especial. Ou seja, apesar de a liberdade condicional, quando facultativa (ope judicis), depender
Relator: SÉNIO ALVES
condicionalmente condenado em pena de prisão (subsidiária), condicionada ao não pagamento da multa. Longe disso: o arguido foi condenado numa pena de multa, numa pena não privativa de liberdade, sendo ... liberdade. Ficcionar a sua notificação do despacho que ordena a sua prisão é, de algum modo, “fazer de conta” que lhe foi facultada a possibilidade de exercer um direito. Como
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: PAULO GUERRA
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a
Relator: PAULO GUERRA
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: PAULO GUERRA
Na audiência de discussão e julgamento, quando se trate, não de proceder
Relator: JORGE JACOB
O simples facto de o arguido ter cuidado das plantas de cannabis
DIRECTIVA 2011/99/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
DIRECTIVA 2011/83/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I SÉRIE Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Número 226 ÍNDICE
Lei Orgânica n.º 1/2011 Os artigos 23.º, 29.º, 31
Portaria n.º 297/2011 médio. de 16 de Novembro Artigo 2.º
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Nos casos em que o condenado cumpre sucessivamente penas de prisão
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – A notificação ao arguido do despacho que converteu a pena de
DIRECTIVA 2011/76/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PAULO GUERRA
1. No âmbito da Lei Tutelar Educativa, no que tange à impugnação