38 resultados
Relator: ANÍBAL FERRAZ
naturais dificuldades, derivadas do hiato temporal concedido para a respectiva actuação, ao nível da forma correcta de procedimento, nas situações de litígio, entre o contribuinte e a administração tributária ... 0238/11, na hipótese de, quanto aos dois disputados exercícios, estarem a correr processos impugnatórios judiciais, a solução proposta passa pela suspensão da instância mais recente, por pendência de causa prejudicial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O crime de abuso de confiança fiscal é um crime omissivo
Relator: CARLOS QUERIDO
1 - O mecanismo de sanação previsto no n.º 2 in fine
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: ALBERTO MIRA
Pressupostos do direito ao silêncio são a existência de um inquérito e
Relator: CARLOS QUERIDO
1. A apreciação sobre se a factualidade alegada pelo credor integra ou
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Ao contrário do que ocorre com o “erro na declaração”, no
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Deve ser ressarcido o dano decorrente da privação do uso, mesmo nos
Relator: CARLOS QUERIDO
1. – Dada a natureza instrumental e provisória da fase da condensação, a
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Um contrato de financiamento para aquisição de bens a crédito pode
Lei n.º 63/2011 1 — Se em relação a algum dos árbitros
I SÉRIE Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 Número 243 ÍNDICE
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Tendo sido a providência decretada com vista a evitar a poluição
Relator: CARLOS QUERIDO
1. No recurso da matéria de facto, incumbe ao recorrente o integral
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Para o efeito da autorização de uma escuta telefónica ou, para
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Esclarecida, num dos dois sentidos possíveis, pelo próprio declarante, a dúvida
Relator: FONTE RAMOS
1. Às pessoas colectivas (e patrimónios autónomos) não será de aplicar exclusivamente
Relator: DR. FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Só havendo um quadro circunstancial particularmente favorável ao agente, fundamentando uma
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Verificada a impossibilidade de disponibilização da gravação da prova, sem que o
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Face ao disposto no n.º 5 do artigo 21.º