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Relator: EDGAR VALENTE
interpretações que apenas satisfazem interesses de recurso e confundida sobre a leitura integral daqueles princípios.»[83] A nível jurisprudencial, podem sumariar-se três posições distintas: I. o desrespeito pelos requisitos
Relator: CARLOS QUERIDO
instrutória. 3. - No contrato misto, os diversos elementos contratuais distintos integram-se num processo unitário e autónomo de composição de interesses, aferido com base em dois critérios essenciais: um centrado
Relator: ANA BARATA BRITO
apresente numa situação suspeita, ou seja, relativamente à qual é possível associar um eventual interesse pessoal em incriminar. 4. Já relativamente a declaração de co-arguido fora de situação suspeita ... duas armas, na mesma ocasião, se bem que de categorias diferentes e previstas em distintas alíneas do nº1 do art. 86º do R.G.A.M., deverá ser punido apenas por um crime
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA prevê-se no mesmo normativo um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições ... requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. II. Quanto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interesses comerciais de quem já está no mercado, num tipo de relação jurídica administrativa como esta, que é multilateral e que tem pelo menos dois procedimentos administrativos distintos ... desrespeito pelos direitos económicos decorrentes de uma patente vigente; 9. A ponderação global dos interesses específicos e concretos apurados e dos danos específicos e concretos apurados, num mesmo patamar, permite
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interesses comerciais de quem já está no mercado, num tipo de relação jurídica administrativa como esta, que é multilateral e que tem pelo menos dois procedimentos administrativos distintos ... desrespeito pelos direitos económicos decorrentes de uma patente vigente; 7. A ponderação global dos interesses específicos e concretos apurados e dos danos específicos e concretos apurados, num mesmo patamar, permite
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interesses comerciais de quem já está no mercado, num tipo de relação jurídica administrativa como esta, que é multilateral e que tem pelo menos dois procedimentos administrativos distintos ... aplicação do art. 120º-1-b)-2 do CPTA; 8. A ponderação global dos interesses específicos e concretos apurados e dos danos específicos e concretos apurados, num mesmo patamar, permite
Relator: REGINA ROSA
cujos interesses e regulação são acolhidos nesse processo e em que é princípio geral o da igualdade dos credores do insolvente. II – O estado intervém aqui num plano distinto, como
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ilegalidade impõe-se, por isso, ao juiz, pelo que a lei, para proteger o interesse do requerente, prescinde da aferição do periculum in mora, normalmente exigido na tutela cautelar ... fumus boni iuris muito forte”. A necessidade objectiva do requerente ir a juízo (interesse em agir), essa, continua a ser exigível, logicamente. 3. Em concurso para professor universitário
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente ... pressuposto de utilidade. III. A existência de processos de execução fiscal em fases distintas, sendo que em três deles havia sido aprovado plano de pagamento prestacional, compromete a eficácia
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
titulares do interesse relevante em discussão na relação controvertida. 2 - Qualquer intervenção subsequente na lide de alguma pessoa como associado do réu - como in casu - pressupõe um interesse litisconsorcial ... requerente que ao lado da Ré pretende deduzir pedido reconvencional próprio distinto do formulado por aquela, uma vez que nos termos da referida alínea, está excluída a constituição sucessiva
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prestação de depoimento ou informações pelas instituições bancárias conduzem a um enquadramento jurídico distinto: no caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar ... informação. II - A quebra do segredo impõe um juízo de prevalência entre os interesses em conflito, que cabe, por força da lei, a um tribunal superior. II - Tendo a instituição
Relator: JORGE ARCANJO
réu, para a determinação do tribunal territorialmente competente existem elementos de conexão distintos (arts.74 nº 1 e 2 CPC), que atribuem a competência a tribunais diferentes: o tribunal do domicílio ... virtude da pluralidade de réus, deve prevalecer a norma ditada pelo interesse de ordem pública, de natureza imperativa, à semelhança do critério legalmente acolhido na ressalva do nº2 do art.87
Relator: JOÃO LUIS NUNES
marca posterior procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio das anteriores ou possa prejudicá-las; f) Usar, nos seus produtos, serviços, estabelecimento ou empresa ... presente diploma quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo. 2 - A responsabilidade é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções
Relator: MARTINHO CARDOSO
pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício ... tratada. Quanto ao outro pressuposto, o recorrente está outra vez a confundir duas maneiras distintas de impugnar a matéria de facto, cada uma delas sujeita a regimes processuais diferentes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: JOSÉ CORREIA
I. - Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar