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Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
direito de greve é reconhecido como direito fundamental no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, sendo garantido aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... Código do Trabalho; 2.ª – A acepção jurídica de greve exige uma abstenção colectiva e concertada da prestação de trabalho por iniciativa de grupos de trabalhadores, por regra, associações sindicais
Relator: PAULO GUERRA
Na audiência de discussão e julgamento, quando se trate, não de proceder
Relator: PAULO GUERRA
Na audiência de julgamento, quando se trate não de proceder ao “reconhecimento
Relator: JACINTO MECA
I – A existência de curto-circuito seguido de incêndio, em que aquele
Relator: PAULO AMARAL
I- O art.º 15.º da Lei n.º 100/97 prevê
I SÉRIE Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 Número 243 ÍNDICE
Relator: PAULO GUERRA
A situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º
mesmo em situações de trem a seu pedido ou terceiro com quem tenha contactado greve ou equiparadas, assegurar os cuidados odontológicos durante a prestação de cuidados ou por causa dela
Aviso n.º 42/2011 de matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra