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Relator: JORGE DE SOUSA
função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os respectivos fundamentos. II – Se o Autor alega ter ajustado um contrato individual de trabalho com o Estado ... caracteriza o acordo não são incompatíveis com um contrato desse tipo e se, com fundamento naquele contrato pretende ver reconhecidos direitos que a lei geral reguladora do contrato individual
Relator: RUI BOTELHO
pressupostos de facto”. IV - Os tribunais comuns são competentes para apreciarem uma acção com fundamento em responsabilidade civil extracontratual do Estado que tem “como causa de pedir, em matéria
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
tribunais judiciais, a acção mediante a qual os autores pretendem, não uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual de uma pessoa colectiva de direito público, mas o ressarcimento
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
colégio dos delegados seja o resultado do processo eleitoral em causa, com fundamento na suposta anulabilidade do regulamento geral anteriormente aprovado sem observância da maioria de ¾ prevista no art. 175º/3