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Relator: JOSÉ CORREIA
paga com os bens próprios, é solidária nos regimes de comunhão e parciária no regime de separação, embora não se exclua a solidariedade, pois que os bens comuns, que respondem ... separação formam apenas objecto de uma relação de compropriedade. Assim, a responsabilidade que, em primeira linha, antes de serem atingidos os bens próprios dos (dois) devedores, recai sobre os bens
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos
Relator: MANUEL CAPELO
estatuto que decorre dessa comunhão ou compropriedade e que só termina quando a comunhão ou a compropriedade se desfaz). III – Pelo que não pode ser decretado o arresto ... arrolamento especial previsto no artº 427º do CPC é o procedimento cautelar aplicável aos bens comuns do casal como preliminar ou incidente da acção de divórcio ou de separação judicial
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Pedindo a autora a declaração judicial do seu direito de compropriedade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – É entendimento jurisdicional dominante o de que a impugnação da decisão
Relator: ALBERTO MIRA
1. No crime de dano a destruição, a danificação ou a inutilização
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não pode reconhecer-se o direito de propriedade de quem a alega
Relator: ALBERTO MIRA
Sendo os arguidos cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
1. Não podem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
É substancialmente incompatível o pedido de reconhecimento de propriedade na proporção de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - Se desde a data da partilha (e já anteriormente) ficou acordado
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - A causa de pedir corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto
Relator: ALBERTO RUÇO
1. - Para a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
1 - A partilha verbal que teve lugar, é nula por vício de
quotas ideais nos casos de da Igualdade, no uso de competências delegadas compropriedade ou comunhão de bens que permitam pelo Ministro da Presidência nos termos do despa- quer o redimensionamento