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Relator: MARTINHO CARDOSO
não ter de levar a sua viatura Mercedes para a estrada de campo dos Baldios, pois tratando-se de um veículo ligeiro não era a mais adaptada para quele tipo ... arguido, ou ainda que a verificação de tabuletas de caça nas herdades dos Baldios lhe tenha sido solicitada pela administração. 1) Não devendo recair sobre o Estado a responsabilidade
Portaria n.º 297/2011 médio. de 16 de Novembro Artigo 2.º
I SÉRIE Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Número 112 ÍNDICE
Relator: ELISA SALES
No crime de ofensa à integridade física simples, a dispensa de pena
Portaria n.º 180/2011 de 2 de Maio MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E
Aviso n.º 62/2011 Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Como é pacífico, a omissão de pronúncia, enquanto nulidade de sentença
planos de água, incluindo leitos, margens e nomeadamente os órgão gestores de baldios, e com as zonas adjacentes inundáveis; demais entidades cuja competência, em razão da matéria, g) Melhorar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. Caso a relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos