TRG
4877/09.6TBGMR.G1
Relator: TERESA PARDAL
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de
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Relator: TERESA PARDAL
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de
Relator: TERESA PARDAL
1. Não sendo gravados os depoimentos, em virtude de nenhuma das partes
Regime dos bens em circulação
Facturação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. O princípio de livre apreciação da prova deve ter-se por
Portaria n.º 5/2011 de 5 de Janeiro Cumpridos os preceitos legais
Relator: FERNANDO BENTO
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I SÉRIE Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Número 12 ÍNDICE