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Relator: José Luís Paulo Escudeiro
úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal. II- De acordo com o disposto ... alegação e a prova de tais requisitos incumbe ao reclamante, sobre quem recai o ónus da prova. V- Tendo decidido sobre a matéria de facto sem a produção de prova
Relator: José Augusto Araújo Veloso
duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção ... cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade
Relator: PAULO AMARAL
Existindo prova suficiente e clara a respeito de determinado facto (no caso, o horário de trabalho), deve o tribunal de recurso, ao abrigo ... Cód. Proc. Civil, dá-lo como provado quando o tribunal recorrido o não dá com o fundamento de que «não se provaram outros factos com interesse para a decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
entidade demandada o ónus da prova de que o Júri foi composto nos termos exigidos por lei e não ao autor provar o contrário, dado estarmos perante um acto positivo ... entidade administrativa – e o contra-interessado – devem invocar na defesa todos os factos que lhes interessa provar, neste caso, que o Júri foi composto nos termos legais, não sendo admissível
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
passo que o juiz julga a questão de facto com base no que é aduzido pelas partes e na produção da prova, a questão de direito decide-a sem depender ... factos são susceptíveis e carecidos de prova, mas a apreciação jurídica dos factos não é objecto de prova, apenas dependendo do juízo de ponderação e da decisão judicial. VI. Não
Relator: CARLOS GIL
coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes uma apreciação e valoração autónoma da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro ... anulação do aval por incapacidade acidental do avalista pressupõe a alegação e prova de factos concretos que permitam concluir que tais actos eram causadores de prejuízos para o incapaz
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
legislador exige não apenas que o recorrente indique as provas que permitam uma diversa apreciação da matéria de facto, como exige ainda ... recorrente indique as provas que impõem uma diversa apreciação da matéria de facto. II – As provas que impõem decisão diversa são as provas relevantes e decisivas que não foram analisadas
Relator: TERESA DE SOUSA
Cabe à Requerente do pedido de asilo, ora recorrente o ónus da prova dos factos que alega, face ao disposto no art. 18º ... asilo “(…) o dever de certificar e avaliar todos os factos relevantes é repartido entre o requerente e o examinador. De facto, em alguns casos, poderá caber ao examinador a utilização
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
acção para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o ónus da prova da existência dos factos impeditivos do direito [aquisição da nacionalidade] que o interessado quis fazer valer [artºs
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Impugnando matéria de facto, o recorrente tem de especificar nas conclusões da motivação os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa ... recorrida e as provas que devam ser renovadas, devendo igualmente indicar concretamente as passagens das provas em que funda a sua divergência. 2.- Quando o recorrente não tenha procedido
Relator: CARLOS QUERIDO
371º do CC, provando apenas que os sócios outorgantes na escritura, fizeram aquela declaração, não tendo a virtualidade de provar, por si só, que os factos nela referidos sejam verdadeiros ... até esse montante, cumprindo, no entanto, a quem requer a habilitação alegar e provar aqueles factos, que se apresentam como constitutivos do seu direito a obter dos antigos sócios
Relator: BERNARDO DOMINGOS
provado através do documento que o titula, a apólice do seguro (artigos 426º, proémio, do Código Comercial e 364º, nº 1, do Código Civil). Tratando-se de um facto ... sujeito a prova legal – documental – não é admissível para a sua demonstração a prova testemunhal ou outra que não seja de valor superior. E sendo um facto que só pode
Relator: JOSÉ LÚCIO
reporta, e que o recorrente reconhece não ter ficado provada. III – Improcedendo o pedido de alteração da matéria de facto, improcede também o pedido de condenação do arguido ... como autor do crime acusado, de falsidade de testemunho, dado que não foram provados os factos objectivos e subjectivos que foram acusados para preencher o respectivo legal. IV – Considerar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
quer da excessiva superficialidade probatória. 3. O juiz cautelar deve elencar todos os factos relevantes, provados e não provados, também nas decisões cautelares, onde se aplica a regra geral contida ... outras e o direito de propriedade industrial; 7. Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica
Relator: JORGE ARCANJO
fundamentos de facto, constantes da sentença, por si só não formam caso julgado material, de forma a imporem-se extraprocessualmente. 2. Pedida judicialmente a resolução de um contrato de arrendamento ... 1083º, nº 2, e) do CC), ao senhorio, como factos constitutivos do direito, cabe o ónus da alegação e prova do contrato de arrendamento, da cedência do locado a terceiro
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Junho, ao dispor que incumbe ao credor a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação dos cuidados de saúde, constitui uma norma especial ... prova de todos os pressupostos da responsabilidade civil, consagrando, quanto a estes, uma verdadeira inversão desse ónus, em consequência do que, incumbe ao demandado a alegação e prova de factos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Não são organicamente inconstitucionais os artigos 152.º, n.º 3
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
favorável, se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português", é aos factos dados como provados na sentença revidenda, e não a quaisquer outros, q ue se aplica
Relator: CARLOS GIL
benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção ... massa insolvente. 3. O administrador da insolvência está onerado com a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de resolução que exerceu em benefício da massa falida, sem prejuízo
Relator: ANA BARATA BRITO
outras que prejudiquem a espontaneidade e sinceridade das respostas. 2. Na impossibilidade de prova directa dos factos internos, do tipo subjectivo, deve o julgador formar a sua convicção com base ... não resulta um menor peso probatório das suas declarações, de negação de factos imputados; porém, a prova por declarações do ofendido e a prova real (fotografia do bolso rasgado onde