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7/04.9GDGDL-A.E1
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1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
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Relator: PEDRO MARTINS
1. A data relevante, para efeitos de avaliação do bem expropriado, é