TRG
735/10.0GAPTL – A.G1
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incentivos à aquisição pelo Ministro da Justiça e pela Secretária de Estado de terrenos contíguos ou de quotas ideais nos casos de da Igualdade, no uso de competências delegadas compropriedade ... 4217/2010, de 26 de Fevereiro, publicado no a manutenção de áreas contíguas mínimas susceptíveis Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de comportarem
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1. Quando numa peça processual são relatados factos ofensivos da honra de
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